Termos de Uso

1. Introdução e Aceite

Estes Termos de Uso ("Termos") representam um acordo legal vinculativo entre você, a empresa ou entidade que representa ("Cliente" ou "Usuário") e a Vysify CRM. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a nossa plataforma de software como serviço (SaaS), API e serviços correlatos ("Plataforma"), você declara possuir capacidade legal (ou poderes de representação de sua empresa) e aceita incondicionalmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

2. Descrição e Provisão do Serviço

O Vysify CRM é uma plataforma B2B que fornece ferramentas de CRM, gestão de funis de venda, automações (workflows), relatórios analíticos, caixas de entrada omnichannel (suporte) e formulários de captura de leads.

2.1 Disponibilidade: Nós nos esforçamos para oferecer um SLA (Service Level Agreement) de disponibilidade técnica comercialmente razoável, porém não oferecemos garantia absoluta de disponibilidade. Ocasionalmente, haverá manutenções programadas que serão comunicadas previamente na medida do possível.

2.2 Modificações: Nós reservamos o direito de aprimorar, adicionar, remover ou descontinuar recursos da Plataforma sem aviso prévio para refletir a evolução tecnológica da ferramenta.

3. Uso Aceitável (Acceptable Use Policy)

Ao utilizar a Plataforma, você concorda expressamente em não:

• Utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou para armazenamento de dados proibidos pela legislação (como dados de pedofilia, apologia ao crime, terrorismo, etc).
• Praticar envios massivos de mensagens não solicitadas (SPAM) ou violar as políticas Anti-Spam (CAN-SPAM) e diretrizes de parceiros integrados, como a API do WhatsApp (Meta).
• Tentar realizar engenharia reversa, "scrapping" abusivo da nossa estrutura ou tentar contornar limitações tecnológicas ou financeiras impostas pelos planos.
• Compartilhar acessos (logins e senhas). Cada usuário deve possuir uma credencial nominal e intransferível no Workspace.

4. Dados e Compliance (LGPD e GDPR)

Nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e da GDPR, é fundamental estabelecer os papéis legais das partes envolvidas:

• Você (Cliente) atua como Controlador: É sua responsabilidade garantir a licitude dos dados (leads, contatos de clientes) que você insere na Plataforma. Você deve assegurar que obteve consentimento, legítimo interesse ou outra base legal válida para processar os dados dessas pessoas dentro do nosso CRM.
• Vysify CRM atua como Operadora: Nossa função restringe-se ao processamento tecnológico, hospedagem e estrutura sistêmica dos dados guiados por você, não consumindo seus leads de forma independente para finalidades próprias.

4.1 Notificações e Incidentes: Caso ocorra qualquer suspeita técnica de vazamentos, as partes concordam em notificar-se mutuamente em prazos razoáveis para cooperarem junto às Agências Reguladoras de Proteção de Dados (ANPD).

5. Comercial, Faturamento e Planos

O uso profissional da Plataforma requer a assinatura de Planos Pagos de forma pré-paga e automática.

• Cobranças e Ciclos: Os valores correspondentes à sua licença SaaS serão faturados periodicamente (mensalmente ou anualmente, conforme escolha no momento do checkout) e processados pelo provedor Stripe. Impostos cabíveis serão emitidos nas Notas Fiscais correspondentes. A assinatura anual garante o preço equivalente com desconto, cobrado integralmente à vista e de forma recorrente a cada 12 (doze) meses.
• Cancelamento e Reembolsos: O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Painel do Cliente. Para planos mensais, a renovação é interrompida para o ciclo seguinte. Para Planos Anuais cancelados antes do término do período de 12 meses, será aplicada uma Taxa de Cancelamento Antecipado calculada sobre os meses restantes do contrato, conforme o percentual vigente do plano (exibido na tela de confirmação). Não efetuamos estornos ou reembolsos proporcionais de valores já quitados.
• Upgrade/Downgrade e Grace Period: Migrações de planos para tiers superiores (Upgrades) são processadas imediatamente, com o valor pro-rata calculado e cobrado adequadamente pelo gateway. Downgrades mantêm a franquia e os recursos do plano original ativos em uma "Carência Base" (Grace Period) até o último dia vigente do ciclo atual de faturamento, evitando disrupção operacional imediata de automações antes da data de corte. Extensões ("add-ons") de inteligência artificial requerem crédito em conta sob demanda, ou compra de pacotes adicionais.
• Inadimplência: O não pagamento até a data de vencimento poderá acarretar bloqueio sistêmico com carência limitada de acesso ("Grace Period"), e após 60 (sessenta) dias, o espaço hospedado bem como todos os dados, regras e fluxos poderão entrar em purga técnica definitiva (exclusão).
• Uso de Inteligência Artificial e Limites Excedentes (Overages): Os planos da plataforma incluem cotas predefinidas para utilização de Inteligência Artificial (transcrição, resumos, insights, etc.). Caso o Cliente exceda o limite mensal do seu plano, a plataforma adotará o modelo "Pay-as-you-go", realizando cobranças automáticas subsequentes (Overage Fees) baseadas no consumo volumétrico extra (por tokens ou minutos), a fim de evitar a paralisação abrupta dos serviços essenciais no seu Workspace. As métricas de consumo ficam disponíveis no painel administrativo.
• Taxas de Serviço e Transações na Plataforma: Caso a plataforma disponibilize infraestrutura de pagamentos embutida (checkout nativo) para que o Cliente fature os seus próprios usuários e clientes finais, o Vysify CRM cobrará uma comissão ou taxa de serviço pré-determinada pela intermediação tecnológica de cada transação (porcentagem e/ou valor fixo deduzido na fonte). Ao utilizar o serviço de pagamentos da plataforma, o Cliente declara ciência e acordo manifesto com as retenções operacionais vigentes.

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Vysify CRM NÃO responderá por: (a) lucros cessantes ou prejuízos indiretos pela sua impossibilidade momentânea de fechar negócios por indisponibilidade técnica da máquina; (b) dados inseridos ou corrompidos por operadores na sua conta do Workspace; e (c) quebra das políticas da API Oficial do Whatsapp com o Meta que resultem ao banimento de seus números telefônicos - tendo em vista que o conteúdo enviado por seus agentes comerciais não está sob nosso escrutínio prévio. Nossa responsabilidade civil decorrente deste contrato nunca será superior aos valores que você nos pagou para hospedar a licença durante os últimos 6 (seis) meses faturados.

7. Rescisão e Exportação de Dados (Exit Strategy)

O Cliente poderá rescindir a assinatura a qualquer tempo cessando os faturamentos seguintes a partir da rescisão pelo Painel de Custos (Billing). Considerando a legislação de Portabilidade de Dados, o Cliente terá os mecanismos em "Advanced Settings" para exportar a integralidade de seus dados da plataforma (via JSON) antes do bloqueio definitivo da conta se assim desejar.

8. Disposições Finais

Foro: Fica eleito o foro da sede do Vysify CRM no Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou omissões relativas à interpretação destes Termos.

Alterações: O Vysify CRM garante o envio via e-mail e exibirá notificações em tela quando atualizações materiais a estes contratos de termos de uso ocorrerem.